Família e Sucessões

Sim, quando é consensual. Com filhos menores ou incapazes, o cartório também pode fazer o divórcio se a guarda, a convivência e a pensão já tiverem sido resolvidas na Justiça. Em todos os casos é obrigatória a presença de advogado.

Não automaticamente. É preciso pedir ao juiz o fim da pensão, e o filho tem direito de se manifestar (Súmula 358 do STJ). Se ele estiver estudando, a pensão costuma ser mantida até a conclusão do curso, em geral até os 24 anos.

A lei prevê 60 dias a partir do falecimento (art. 611 do CPC). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado.