Direito Previdenciário

Você pode recorrer ao próprio INSS em até 30 dias da ciência da decisão ou entrar com ação na Justiça Federal. O caminho depende do motivo da negativa e das provas que você tem. Guarde a carta de indeferimento.

É um benefício assistencial de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. Não exige contribuição ao INSS, mas também não paga 13º nem deixa pensão.

Em regra, sim. O prazo para pedir a revisão do ato de concessão é de 10 anos, contados do mês seguinte ao primeiro pagamento (art. 103 da Lei 8.213/1991).