Direito Tributário

É o processo que o governo (União, estado ou município) usa para cobrar na Justiça uma dívida inscrita em dívida ativa, como impostos e multas. A empresa é citada para pagar ou garantir a dívida, sob pena de penhora de bens e bloqueio de contas.

Sim. Em regra, o Fisco tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (art. 174 do CTN). Também há prescrição dentro do processo, quando ele fica parado por longos períodos. É preciso analisar as datas do caso concreto.

Não automaticamente. O simples atraso no pagamento de tributos não basta (Súmula 430 do STJ). A cobrança pode ser redirecionada ao sócio administrador quando há fraude, infração à lei ou encerramento irregular da empresa (Súmula 435 do STJ).

Depende. O parcelamento suspende a cobrança, mas costuma exigir a confissão da dívida. Antes de aderir, vale verificar se há prescrição, cobrança indevida ou condições melhores em programas de transação.