Tributário · Sócio e patrimônio
A dívida da empresa pode ser cobrada no CPF do sócio?
A regra: a empresa responde pelas próprias dívidas
A pessoa jurídica tem patrimônio próprio, separado do patrimônio dos sócios. Por isso, a regra é que as dívidas da empresa sejam cobradas da empresa. Mas essa separação não é absoluta.
Dívidas tributárias: o redirecionamento
O Código Tributário Nacional permite cobrar do administrador as dívidas resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto (art. 135, III).
- O atraso no pagamento, sozinho, não basta (Súmula 430 do STJ).
- O encerramento irregular da empresa permite o redirecionamento ao sócio que a administrava quando ela foi irregularmente encerrada (Súmula 435 do STJ).
Outras dívidas: a desconsideração
Em dívidas com fornecedores, bancos e outros credores, o caminho é a desconsideração da personalidade jurídica. Pelo Código Civil (art. 50), ela exige abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como pagar contas pessoais com dinheiro da empresa.
Nas relações de consumo e em algumas dívidas trabalhistas, os requisitos são mais brandos, e o patrimônio do sócio pode ser atingido com mais facilidade.
Como se proteger
Manter as contas da empresa separadas das pessoais, registrar corretamente as decisões dos sócios e encerrar a empresa pelos meios formais são as medidas que mais reduzem o risco.
Perguntas frequentes
Sim. Deixar de funcionar no endereço registrado sem comunicar os órgãos competentes presume dissolução irregular e permite redirecionar a execução fiscal ao sócio administrador (Súmula 435 do STJ).
Nas dívidas tributárias, o redirecionamento atinge, em regra, quem tinha poderes de administração. Sócio sem gestão costuma ter boa defesa, mas cada caso precisa ser analisado.
Conforme o caso, por exceção de pré-executividade, embargos ou defesa no incidente de desconsideração. É possível discutir se havia mesmo fraude, dissolução irregular ou poderes de gestão.
Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades, e a análise dos documentos por um advogado é o que define o melhor caminho.