Tributário · Execução fiscal
A empresa recebeu uma execução fiscal. O que fazer?
O que é a execução fiscal
É o processo usado pela União, pelos estados e pelos municípios para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como tributos e multas. A regra está na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).
Ao ser citada, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a execução. Se não fizer nenhum dos dois, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de contas.
O que fazer agora
- Confira a certidão de dívida ativa (CDA). Veja de onde vem o valor, os períodos cobrados e as datas.
- Verifique a prescrição. O Fisco tem prazo para cobrar. Dívidas antigas podem estar prescritas.
- Avalie a garantia. Depósito, seguro-garantia, fiança bancária ou indicação de bens podem evitar o bloqueio das contas da empresa.
- Escolha a defesa adequada. Embargos, com garantia, ou exceção de pré-executividade, sem garantia, conforme o caso.
Defesas possíveis
- Prescrição e decadência, quando o Fisco demorou demais para lançar ou cobrar.
- Nulidades da CDA, como falta de requisitos legais ou cobrança de valores sem base.
- Cobrança indevida, por pagamento, compensação ou tributo que não incide sobre a atividade.
- Excesso de penhora, quando o bloqueio supera muito o valor da dívida.
Parcelar ou discutir?
O parcelamento suspende a cobrança, mas costuma exigir a confissão da dívida. Quando há prescrição ou cobrança indevida, discutir primeiro pode ser mais vantajoso. Também vale conferir se há programa de transação tributária com descontos disponível para o tipo de dívida.
Perguntas frequentes
O processo segue para a penhora. É comum o bloqueio de valores em contas bancárias pelo Sisbajud e a penhora de bens, como veículos e imóveis.
Os embargos à execução devem ser apresentados em 30 dias, contados da garantia do juízo (depósito, fiança, seguro-garantia ou penhora). A exceção de pré-executividade não tem prazo fixo, mas quanto antes, melhor.
Para os embargos, em regra, sim. A exceção de pré-executividade dispensa garantia, mas só serve para questões que o juiz pode verificar sem produção de provas, como prescrição e nulidades evidentes (Súmula 393 do STJ).
Sim. Se o processo fica suspenso por não se encontrarem bens, depois de 1 ano de suspensão começa a contar o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980).
Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades, e a análise dos documentos por um advogado é o que define o melhor caminho.